REQ 3583/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, à Secretaria de Estado da Administração – SEAD e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, informações acerca dos critérios técnicos, jurídicos, econômicos e atuariais que fundamentam a restrição da celebração de convênios exclusivamente com entidades de autogestão em saúde, prevista na Mensagem n.º 350/2025, bem como sobre os procedimentos de seleção, impacto orçamentário, mecanismos de transparência, monitoramento e fiscalização da concessão de auxílio per capita aos servidores públicos estaduais.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026