IND 16269/2026
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade de reavaliar a cobrança do ICMS incidente sobre a energia solar, especialmente sobre a energia elétrica compensada e aquela consumida no período noturno, com vistas à possibilidade de isenção, redução da carga tributária ou adequação da política fiscal estadual, considerando que outras unidades da federação já adotaram medidas semelhantes para incentivar a geração de energia limpa e renovável.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026