REQ 3550/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil - DITEL, à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e à Superintendência Estadual de Compras Licitações - SUPEL informações acerca do Projeto de Lei Ordinária constante da Mensagem n° 11/2026, que dispõe sobre a regulamentação da exploração da loteria de apostas de quota fixa no Estado de Rondônia, especialmente quanto à constitucionalidade, estrutura administrativa, impacto social, transparência, destinação de recursos e observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026