Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/02/2026

IND 16250/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG, a adoção de medidas legislativas visando à alteração do regime Jurídico dos servidores públicos estaduais para instituir compensação funcional decorrente da doação voluntária de plaquetas, na forma do Anteprojeto de Lei Complementar anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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