IND 16248/2026
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, a adoção das providências necessárias para edição de Portaria estadual que regulamente, no âmbito do Estado de Rondônia, o exercício da atividade de instrutor autônomo de trânsito, bem com estabeleça os procedimentos administrativos necessários para o credenciamento desses profissionais e o registro e regularização de seus respectivos veículos junto ao DETRAN, com a devida adequação dos sistemas internos, em conformidade com o que dispõe a Resolução Federal no 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a fim de assegurar a efetiva implementação dessa modalidade de prestação de serviços no Estado.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026