Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/02/2026
IND 16234/2026
Ementa oficial
Indlca ao Governador do Estado de Rondônia, ao Secretário Chefe da Casa Civil, a Secretaria de Estado de Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS e a Procuradoria Geral do Estado — PGE, a necessidade de adotar medidas para regulamentar, no âmbito do Estado de Rondônia, o procedimento administrativo de ressarcimento ao Erário dos valores despendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 13.871/2019. -.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026