Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/02/2026

IND 16232/2026

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, ao Secretário Chefe da Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RO, a necessidade de conceder a isenção das taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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