Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/02/2026

IND 16225/2026

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil — DITEL o encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto de lei, que institua o Programa de Regularização de IPVA para Contribuintes de Baixa Renda, a ser chamado de “IPVA CIDADÃO”, com remissão de juros, multas, correção monetária e parcelamento, conforme minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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