IND 16200/2026
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia — AGEVISA/RO, à Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Rondônia — COSEMS/RO, ao Conselho Estadual de Saúde — CES/RO, ao Conselho Regional de Farmácia — CRF/RO, às Vigilâncias Sanitárias Municipais, ao Ministério Público do Estado de Rondônia — MP/RO e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — TCE/RO, a necessidade de intensificação das ações de fiscalização nos estabelecimentos públicos estaduais e municipais que armazenam, distribuem e dispensam medicamentos e insumos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, no Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026