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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/02/2026

IND 16195/2026

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Ementa oficial

INDICA à Mesa Diretora desta Casa de Leis que assuma a articulação com os órgãos competentes para a assinatura (adesão) e/ou providências frente ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, e ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, buscando mecanismos, políticas e ações que visam prevenir, punir e erradicar toda e qualquer forma de violação de direitos humanos contra a mulher.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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