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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/02/2026

IND 16141/2026

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Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, a necessidade de adoção de providências para a adesão do Estado de Rondônia ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, da mesma forma atenção a iniciativa instituída pelo Decreto Federal nº 11.640, de 16 de agosto de 2023.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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