Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 11/02/2026

IND 15959/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo a necessidade de encaminhamento de Projeto de Lei visando à alteração da Lei nº 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, para aperfeiçoamento das regras de transição e do aproveitamento de tempo de contribuição anterior ao ingresso na carreira militar, conforme anteprojeto em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jean Mendonça (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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