Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/02/2026

IND 15659/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil e a Secretaria de Segurança Defesa e Cidadania SESDEC e do Instituto de Identificação Civil e Criminal do Estado de Rondônia — IICC, a adoção de providências urgentes para melhoria e regularização do sistema de agendamento e atendimento para emssão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) junto à Polícia Civil no Município de Guajará-Mirim/RO.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dra. Taíssa Sousa (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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