Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/02/2026

IND 15639/2026

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil — DITEL, Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO), que avalie a viabilidade de instituir programa que permita a conversão facultativa de multas de trânsito de natureza leve, de competência estadual, em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, observados os critérios técnicos, sanitários e legais aplicáveis.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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