IND 15620/2026
Ementa oficial
INDICA Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade de adoção de providências visando à alteração do art. 7º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, para incluir no rol de isenções, expressamente, a pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas, na forma do art. 1º-C da Lei Federal nº 14.705, de 25 de outubro de 2023.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026