Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 02/02/2026

IND 15618/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, a necessidade de prestação de esclarecimentos acerca da adaptação e implementação, no âmbito estadual, da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, e da Portaria SENATRAN nº 927, de 12 de dezembro de 2025, bem como a adoção das providências necessárias, caso ainda não implementadas.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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