Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/01/2026

IND 15503/2026

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha,. extensivo ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia — DETRAN/RO, a alteração do Inciso X do artigo 6º da Lei n.º 950, de 22 de dezembro de 2000, que reduz de 15 anos para 10 anos de fabricação dos veículos automotores para fins da concessão da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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