REQ 3551/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil — DITEL e à Secretária , informações detalhadas ao Poder Executivo acerca do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n° 9, de 19 de janeiro de 2026, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2026, especialmente quanto às renúncias de receita (beneficios fiscais), à revisão das metas fiscais e do resultado primário, à ampliação da Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) para despesas com pessoal na área da saúde, bem como aos fundamentos técnicos, estudos de impacto, premissas macroeconômicas, observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da legalidade, transparência, planejamento, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal, visando subsidiar a análise legislativa e a formação de voto parlamentar.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026