REQ 3547/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, ao Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE e à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, que adotem, em caráter de máxima urgência, as providências técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à decretação de estado de calamidade pública na cadeia produtiva do leite no Estado de Rondônia, como medida excepcional de proteção econômica, social e produtiva.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026