IND 15484/2026

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, ao Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia – CONDALRON, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – PGE e à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER, a necessidade de adoção, em caráter de máxima urgência, de providências técnicas, administrativas e jurídicas visando à decretação de estado de calamidade pública na cadeia produtiva do leite no Estado de Rondônia, como medida excepcional de proteção econômica, social e produtiva.

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