IND 15480/2026
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade da adoção de medidas legislativas e administrativas visando à concessão de isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica compensada no sistema de micro e minigeração distribuída por fonte solar fotovoltaica, nos termos do Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, do CONFAZ, da Lei Federal nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e da legislação tributária aplicável, conforme Anteprojeto de Lei Ordinária anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026