IND 15479/2026
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE — a implantação/reajuste do auxílio-alimentação aos servidores do DER/RO, em padrão isonômico ao praticado nas demais Secretarias de Estado, admitido escalonamento, observada a compatibilidade com a LDO, LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a apresentação dos estudos técnicos e jurídicoorçamentários que embasam eventual distinção de tratamento.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026