Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/01/2026

IND 15339/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, a necessidade de retomada das atividades de georreferenciamento e regularização fundiária da área urbana do setor chacareiro do Distrito de Boa Vista do Pacarana, no Município de Espigão do Oeste/RO, para fins de titulação e destinação definitiva aos respectivos ocupantes.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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