Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 12/01/2026

IND 15338/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, a necessidade de regulamentação da Lei Estadual nº 5.137, de 8 de novembro de 2021, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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