PLO 1258/2025
Ementa oficial
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.034/2013, que "Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa" e autoriza, em caráter excepcional, o pagamento administrativo de valores apurados como remanescentes em favor de servidores e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decorrentes do acordo judicial relativo às diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos em razão de mudança de plano econômico.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição rejeitado
Desde 12/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/12/2025Proposição apresentada em Plenário
- 29/12/2025Proposição autuada
- 29/12/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/12/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 29/12/2025Proposição aprovada
- 12/03/2026Veto sobre a proposição rejeitado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026