REQ 3360/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à casa Civil, à Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER-RO, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC, que elabore e encaminhe a esta Assembleia Legislativa Projeto de Lei destinado a retirar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, relativamente ao leite e derivados que não sejam produzidos exclusivamente no Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026