REQ 3359/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER-RO, que adotem as medidas legislativas e administrativas necessárias para assegurar que as receitas, bens e recursos anteriormente destinados ao extinto Fundo PROLEITE – Fundo de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia permaneçam, doravante, vinculados exclusivamente ao incentivo, ao fomento e ao desenvolvimento da atividade leiteira no Estado de Rondônia, evitando-se a perda de objeto e garantindo a continuidade da política pública setorial.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026