Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/11/2025

IND 15185/2025

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo ao Secretário-Chefe da Casa Civil, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG e à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, a necessidade de incluir as pessoas com deficiência auditiva (Surdos) no Decreto nº 9.963/2002, que trata da isenção de IPVA no âmbito do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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