REQ 3289/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil e ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, informações e providências quanto à implementação da Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o Código de Trânsito brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio de processo de habilitação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026