Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/11/2025

IND 15152/2025

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, a elaboração de Projeto de Lei Complementar.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jean Oliveira (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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