Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/11/2025

IND 15150/2025

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, extenso à Casa Civil e à Secretária de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, realizar estudos técnicos para instituir o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ, no sentido de ofertar condições especiais aos contribuintes para realizar a regularização de débitos fiscais junto ao órgão ambiental no âmbito estadual.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alan Queiroz (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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