Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/11/2025

IND 15122/2025

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil, com Cópia ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO, a necessidade de adoção de providências administrativas para que os órgãos estaduais de trânsito disponibilizem meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagens de fiscalização, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Nim Barroso (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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