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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 05/11/2025

PLC 163/2025

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Ementa oficial

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 16/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 05/11/2025Proposição apresentada em Plenário
  2. 06/11/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 12/11/2025Proposição distribuída às comissões
  4. 12/11/2025Para emitir parecer sobre a proposição
  5. 29/12/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
  6. 29/12/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
  7. 29/12/2025Proposição aprovada
  8. 16/01/2026Proposição transformada em lei
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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