Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/11/2025

IND 14506/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado de Rondônia com cópia ao Secretário Chefe da Casa Civil e a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP a necessidade de alterar a Lei nº 3.803/16 para equiparar o prazo de concessão de licença paternidade, ao prazo de concessão de licença maternidade, seja por critério de nascimento ou adoção.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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