Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/10/2025
IND 14358/2025
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, com cópias à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a necessidade de alteração do artigo 8º da Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual – Refaz ICMS, reduzindo o percentual da primeira parcela de 20% (vinte por cento) para 2% (dois por cento) do valor do saldo devedor, para fins de adesão ao parcelamento previsto no referido programa.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026