Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/10/2025
IND 14332/2025
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL e à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, o encaminhamento a esta Assembleia Mensagem com Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa Pró-Hospitais de Rondônia – PPH/RO, permitindo a destinação de até 5% do ICMS devido pelos contribuintes para investimentos em hospitais públicos e filantrópicos contratualizados com o SUS, mediante crédito fiscal presumido, nos termos da minuta anexa.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026