Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 21/10/2025
PRE 144/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre procedimentos para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Secretaria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, altera a Resolução nº 211, de 9 de maio de 2012, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 24/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/10/2025Proposição apresentada em Plenário
- 21/10/2025Proposição autuada
- 21/10/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 21/10/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 21/10/2025Proposição aprovada
- 24/10/2025Norma promulgada
Votações desta proposta
- 04/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 98 - Projeto de Resolução nº 144 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026