IND 14211/2025
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO, a necessidade de que seja organizado e realizado em caráter emergencial, mutirão regional destinado à confecção de novas Carteiras de Identidade Nacional (CIN) para os pescadores e pescadoras de Porto Velho, em virtude da necessidade de apresentação do referido documento no ato de requisição do seguro defeso, que deverá ocorrer antes de 15 de novembro de 2025, para diversas espécies, bem como que os atendimentos se estendam aos demais municípios.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026