IND 14182/2025
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário Chefe da Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e à Secretaria de Estado e Justiça - SEJUS, a necessidade de regulamentar e implementar a Indenização de Transporte por meio de Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário ao policial civil, militar e penal, ao bombeiro militar, ao agente de segurança socioeducativo e ao servidor da perícia criminal, no comparecimento de audiências na Justiça Estadual ou Federal, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão, e dá outras providências, conforme anteprojeto em anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026