Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/10/2025

IND 14161/2025

Ementa oficial

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia a adoção de medidas urgentes para o envio de Projeto de Lei que conceda anistia administrativa às punições aplicadas contra Policiais Militares e Bombeiros Militares nos últimos cinco anos, decorrentes de manifestações de pensamento em defesa de melhores condições de trabalho e salários, ocorridas em plataformas de interação social.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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