Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 26/09/2025

IND 14141/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Estadual, com cópias à Prefeitura, à SEMUR – Secretária Municipal de Regularização Fundiária, a necessidade da regularização fundiária dos terrenos no Bairro Jardim Santana, no município de Porto Velho.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Eyder Brasil (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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