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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 16/09/2025

PLO 1077/2025

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Ementa oficial

Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 26/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 16/09/2025Proposição apresentada em Plenário
  2. 16/09/2025Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 25/09/2025Proposição distribuída às comissões
  4. 26/09/2025Para emitir parecer sobre a proposição
  5. 07/10/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 21/01/2026Parecer favorável da Comissão
  7. 21/01/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
  8. 21/01/2026Proposição aprovada
  9. 26/01/2026Proposição transformada em lei
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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