IND 14056/2025

indica ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, a necessidade de adesão do Estado de Rondônia à Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (PRONACAMPO), conforme disposto no Ofício Circular nº 61/2025/GAB/SECADI/SEC, do Ministério da Educação (MEC), bem como a adoção das medidas necessárias para a constituição da Governança Estadual prevista no modelo federativo da política, com a designação, no âmbito da SEDUC, da professora Maria Estélia de Araújo para exercer a função de Agente de Governança Estadual junto ao MEC, em vista da indicação formal realizada pelas entidades organizadoras do Fórum Rondoniense da Educação do Campo, das Águas e das Florestas, com base em sua reconhecida trajetória de atuação e qualificação técnica na área. Gabinete

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