Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/09/2025

IND 14041/2025

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a necessidade de elaboração de Lei, nos moldes do Anteprojeto ora apresentado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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