Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 04/09/2025
IND 14008/2025
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a necessidade de elaboração e envio de Projeto de Lei Complementar que disponha sobre o cômputo, para fins de direito e vantagens funcionais, do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, incluído suas autarquias e fundações, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-I19.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026