Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 02/09/2025
REQ 2562/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil, a adoção de providências para garantir a fiscalização e efetiva execução da Lei nº 5.976, de 8 de janeiro de 2025, que altera a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, dispondo sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026