Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 02/09/2025
PLC 147/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação da 3ª Câmara Cível no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 16/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/09/2025Proposição apresentada em Plenário
- 02/09/2025Proposição autuada
- 02/09/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 02/09/2025Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 02/09/2025Proposição aprovada
- 03/09/2025Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 16/09/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026