Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/09/2025

IND 13994/2025

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, que encaminhe a esta Assembleia Legislativa projeto de lei reconhecendo, como tempo de efetivo exercício, para todos os fins legais, o período trabalhado por todos os servidores públicos estaduais durante a vigência do estado de calamidade pública estabelecido em razão da pandemia de COVID-19.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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