Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 01/09/2025

IND 13989/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário Estadual de Licitações - SUPEL, a inclusão, no Plano Anual de Contrações do Estado, de metas específicas de contração de serviços e fornecimentos por Microempreendedores Individuais e profissionais autônomos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Estadual nº 28.874/2024.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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