Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 27/08/2025

IND 13968/2025

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, a necessidade de disponibilização de serviços dos Institutos de Identificação para emissão de documentos de mulheres vítimas de violência no ambiente da Delegacias Especializadas — de Atendimento à Mulher (DEAM;s).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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